Exigências da Garantia de Imparcialidade no Estado de Direito Não Basta Ser Sério, É Preciso Parecê-Lo

CLÁSSICOSTambém no direito comparado é frequente a consagração constitucional do princípio da imparcialidade 3 .Assim, por exemplo, a Constituição brasileira consagrou o princípio da imparcialidade essencialmente na forma de "princípio da impessoalidade" (art.37) 4 .O regime constitucional da "impessoalidade" é complementado na lei ordinária fundamentalmente no Código de Processo Civil (arts.134 a 136) e na Lei do Processo Administrativo, que estabelece diversas situações de impedimento e de suspeição (arts.18 a 21) 5 .Apesar das pequenas diferenças formais, também no sistema jurídico brasileiro o princípio da imparcialidade deve ser observado por toda a Administração Pública.Na mesma linha, o art.o 97.o da Constituição italiana determina que os "serviços públicos se organizam de acordo com a lei, de modo a assegurar-se o bom andamento e a imparcialidade da Administração".A Constituição espanhola determina, no seu art.o 103.o, n.o 3, que a lei regula o sistema de incompatibilidades e as garantias de imparcialidade 6 .E o art.o 124.o, n.o 2, desta Constituição impõe ao Ministério Fiscal (Administração Tributária

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