O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira

Este artigo versa sobre o direito fundamental a seguranca social e seu panorama na ordem constitucional brasileira, de modo que a seguranca social se caracteriza como um sistema de protecao e justica social. Neste estudo, sustenta-se que a seguranca social e um direito fundamental publico subjetivo, irrenunciavel, inalienavel e intransmissivel. Pretende-se, ainda, elucidar que em nosso sistema juridico–constitucional, a justica social e o fim da Ordem Social e se exprime na equânime distribuicao dos beneficios sociais para quantos deles necessitem e que a seguranca social e o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos. Alem disso, indica–se os principios regentes da seguranca social no plano constitucional. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:Tabela normal; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:Calibri,sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US

Humanities · Panorama · Political science · Brazilian Legal Issues · Computer Science · Public Health in Brazil · Social and Political Issues · Philosophy