As garantias constitucionais entre utilidade e substância

Bibliographic Data

ID5771614
AuthorsJane Reis Gonçalves Pereira (0000-0002-9203-5328, corresponding author)
Year2016
Volume10
Issue35
Pages345-373
Publication date2016-12-30
Peer ReviewedYes
Open AccessNo
TypeARTICLE
VenueRevista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1982-1921 • E-ISSN: 2527-0001
PublisherRevista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justica (PUBLISHER)
DOI10.30899/dfj.v10i35.105
OpenAlexW2897410116
LanguagePT
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O presente artigo discute os limites ao uso de argumentos pragmáticos em decisões que promovem restrições a direitos fundamentais em conflito com metas coletivas. O texto se divide em três partes. Na primeira, examinam-se brevemente as tendências antiformalistas na interpretação contemporânea, tentando situar a emergência do pragmatismo jurídico como escola dotada de relativa autonomia e prestígio. Em sequência, busca-se avaliar de que maneira o uso de argumentos pragmatistas pelos juízes interage com as várias concepções do Estado de Direito. Por fim, a partir do exame de algumas decisões recentes do STF, procura-se estruturar a ideia de que argumentos de ordem pragmática e consequencialista, apesar de inexpugnáveis da interpretação jurídica, não devem ser protagonistas nos cenários em que os direitos entram em conflito com bens ou metas coletivas. Defende-se que o uso da argumentação pragmatista para restringir direitos fundamentais positivados em favor de bens coletivos não apenas é incompatível com as premissas do constitucionalismo brasileiro, como corrói os próprios fundamentos que conferem legitimidade ao uso de métodos criativos pelo Poder Judiciário

Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Judicial and Constitutional Studies

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