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O Estado de Direito e os direitos da personalidade

Bibliographic Data

ID5772345
AuthorsJosé Lamartine Corrêa De Oliveira, Francisco Ferreira Muniz
Year1979
Volume19
Publication date1979-12-31
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista da Faculdade de Direito UFPR (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0104-3315 • E-ISSN: 2236-7284
PublisherUniversidade Federal do Parana (PUBLISHER • BR)
DOI10.5380/rfdufpr.v19i0.8833
OpenAlexW2038107019
LanguagePT
Citations received4

Por motivos de natureza puramente de metodo de exposicao - e que melhor serao entendidos no curso de trabalho - gostariamos de comecar pela analise de como, em dois sistemas juridicos distintos, a previsao tipificada em lei de casos especificos de lesao aos direitos da personalidade terminou por ser sentida como insuficiente pela consciencia juridica, levando os tribunais a construirem, com o auxilio de normas constitucionais, uma nocao mais ampla e geral, que servisse de fundamento a protecao dos direitos de personalidade nao previstos pela especificacao legislativa. Esta introducao servira ao mesmo tempo para salientar a importância crescente que vem sendo reconhecida ao problema dos assim chamados direitos da personalidade em todos os paises civilizados

Brazilian Legal Issues

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Unique citing works4
Citations per year0,36
Citation span2015 - 2024 (10)
Citation velocityrecent
Highly citedNo
Citation typesNeutral: 4

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