O Direito Da Personalidade À Luz Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos the Right of Personality in the Light of the Universal Declaration of Human Rights

O presente artigo propende analisar a posição jurídica ocupada pelo direito da personalidade, enveredando pela abordagem histórica do tema, que veio ocupar posição de relevo, sobretudo após a segunda guerra mundial, sob o manto da asserção inovadora trazida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, revelando o propósito de posicionamento do homem como sendo o centro da preocupação mundial, porque transferido para o valor humano, daí sua conotação edificada ao âmbito de direitos humanos. Com o passar dos anos, passou a ostentar caráter protetivo mais abrangente e significativo, no Brasil, embora o Código Civil de 1916 não tenha a ele feito referência expressa, com o advento da Constituição vigente tornou-se viável fazer alusão aos direitos da personalidade com espeque constitucional, mormente o art. 1o., inciso III que proclama o princípio da dignidade humana, cujo préstimo se solidifica com o intento de proteção aos direitos da personalidade, perscrutando da imprescindível interpretação da magnitude da dignidade. Por certo que este empenho exegético cedeu lugar quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, face a adoção do constante no art. 2o. que trouxe a previsão explícita a este direito. Desse modo, deduz-se inserido no princípio da dignidade humana, o direito da personalidade que se sedimenta no aspecto físico, psíquico e moral

Declaration · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil

• O Estado de Direito e os direitos da personalidade

  Open Access•José Lamartine Corrêa De Oliveira, Francisco Ferreira Muniz•Revista da Faculdade de Direito…•1979

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