Temas de Direito Administrativo
Bibliographic Data
| ID | 5785147 |
|---|---|
| Authors | Itagildo Ferreira (corresponding author) |
| Year | 2017 |
| Volume | 105 |
| Issue | 3 |
| Pages | 349-360 |
| Publication date | 2017-08-29 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | No |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista do Serviço Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0034-9240 • E-ISSN: 2357-8017 |
| Publisher | Escola Nacional de Administracao Publica (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.21874/rsp.v0i3.2614 |
| OpenAlex | W2783650454 |
| Language | EN |
| Citations received | 1 |
Nos termos do art. 81, inciso V, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal. Estabelece o art. 146 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que a Reforma Administrativa será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providencias necessárias à sua execução. Cabe portanto, ao Poder Executivo o exame dos atos que disponham sobre estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da administração federal - centralizada e descentralizada - com o propósito de expedir, progressivamente, decretos de reestruturação, de revisão de funcionamento, de redefinição de competência, que sejam necessários a implantação da reforma, em obediência aos princípios e diretrizes gizados na lei
| Unique citing works | 1 |
|---|---|
| Citations per year | 0,2 |
| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |