Seletividade do sistema penal e medidas contrasseletivas no âmbito da teoria da determinação da pena
Bibliographic Data
| ID | 5828753 |
|---|---|
| Authors | Fernando Vernice Dos Anjos (corresponding author) |
| Year | 2020 |
| Publication date | 2020-03-10 |
| Open Access | Yes |
| Type | THESIS |
| Publisher | Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11606/t.2.2020.tde-29042021-214458 |
| OpenAlex | W3172637025 |
| Language | PT |
| References cited | 6 |
O trabalho tem como objetivo estudar a seletividade do sistema penal brasileiro e, sob um contexto de legitimação desse sistema, propor medidas contrasseletivas, com enfoque na área do cálculo de pena.Inicialmente é delimitado o conceito de seletividade no âmbito jurídico, definindo-a como diferenciação arbitrária, constitucionalmente inadmissível por configurar afronta ao princípio da igualdade.O estudo segue com a abordagem da criminalização primária e secundária, assim como com a relação das etapas de criminalização com a seletividade explícita e implícita do sistema penal.São estudados os dados empíricos da criminalização no Brasil e como eles comprovam a seletividade do sistema penal.São abordados discursos atuais de política criminal e como eles podem potencializar a seletividade do sistema penal.Focando-se no âmbito da teoria da determinação da pena, é feito um estudo de tal teoria no Brasil, analisando os diversos dispositivos legais que regem a temática na legislação brasileira.É destacado como a discricionariedade e a subjetividade do julgador nessa seara potencializam a seletividade no cálculo da pena.É ressaltada a ligação da seletividade no cálculo de pena com os conceitos de direito penal do autor e de periculosidade de imputáveis, que são catalisadores importantes da seletividade do sistema penal.Após o diagnóstico de seletividade do sistema penal
Art · Humanities · Brazilian Legal Issues · Criminal Justice and Corrections Analysis · Criminal Justice and Penology · Philosophy
| Highly cited | No |
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