Autorregulação e Reserva de Jurisdição no Combate às Fake News
Bibliographic Data
| ID | 5862695 |
|---|---|
| Authors | Alejandro Knaesel Arrabal (0000-0002-0927-6957), Leonardo Beduschi (0000-0002-2208-6859), Alexa Schmitt De Sousa (0000-0002-9694-8765) |
| Year | 2021 |
| Volume | 18 |
| Issue | 99 |
| Publication date | 2021-10-28 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766 |
| Publisher | Instituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11117/rdp.v18i99.5423 |
| OpenAlex | W4254004467 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
O presente artigo propõe o cotejo sobre a eficácia dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News. O estudo explora as técnicas processuais e decisórias à disposição dos juristas deste novo século, bem como os marcos regulatórios brasileiros responsáveis pela jurisgênese dos bens tutelados, especialmente o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as inovações anunciadas pelo Projeto de Lei n.o 2.630/2020, além de ponderar sobre a aplicação prática das disposições do Código de Processo Civil para a inibição e remoção tempestiva das Fake News da rede mundial de computadores. Realizado por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo indica que, para além da combinação dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News, é preciso atentar que a tutela jurisdicional revela efeitos com potencial protetivo muito maior do que o estrito ressarcimento, na medida que apresenta condições processuais cautelares para à inibição e/ou à remoção do ato ilícito
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy
| Unique citing works | 1 |
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| Citations per year | 0,2 |
| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 1 |