Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil

A violência resultante do uso das forças policiais nas favelas brasileiras ilustra um cenário de grave violação de direitos humanos, como no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, no qual o Brasil restou condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Diante desse cenário, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: quais medidas ainda estão pendentes de cumprimento pelo Brasil e de que forma elas se relacionam à discriminação estrutural racial e de gênero no uso das forças policiais no âmbito das favelas brasileiras? Para tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento adotado é o analítico. Por fim, conclui-se que a mora do Estado em cumprir com as medidas de não repetição afirma um estereótipo de marginalização das favelas, resultando em desigualdades e vulnerabilidade estrutural

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