Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul
Bibliographic Data
| ID | 5862814 |
|---|---|
| Authors | Cristiane Da Costa Carvalho (0000-0002-7559-9842), Washington Cesar Shoiti Nozu (0000-0003-1942-0390), Alice Caroline Da Silva Rocha (0000-0003-3591-1341) |
| Year | 2023 |
| Volume | 20 |
| Issue | 105 |
| Publication date | 2023-04-28 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766 |
| Publisher | Instituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11117/rdp.v20i105.6944 |
| OpenAlex | W4381468467 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
Este artigo se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados publicamente no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade como expresso nas leis brasileiras. No período investigado, a judicialização da acessibilidade escolar no Estado ficou limitada à discussão de transportes e de edificações escolares
Humanities · Physics · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Education Pedagogy and Practices · Social and Political Issues · Philosophy
| Citations per year | 0.33 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Highly cited | No |