Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 5865482 |
|---|---|
| Authors | João Cardoso Palma Filho (corresponding author) |
| Year | 2008 |
| Volume | 8 |
| Issue | 2 |
| Pages | 291-312 |
| Publication date | 2008-02-08 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | EccoS – Revista Científica (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1517-1949 • E-ISSN: 1983-9278 |
| Publisher | University Nove de Julho (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5585/eccos.v8i2.471 |
| OpenAlex | W2086665348 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacional brasileira no que se refere ao financiamento da educação básica. Comenta-se a questão do financiamento publico para a educação, desde o que e preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal no. 9.394, de 20/12/1996) e pela Emenda Constitucional no. 14, de 12 de setembro de 1996, que altera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria as condições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), por meio da Lei Federal no. 9.424/96. Por ultimo, tecem-se comentários sobre a recente Emenda Constitucional no. 53, que da nova redação aos arts. 7o, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Rural Development and Agriculture
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |