O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir
Um vetor claro e inequívoco do direito à educação superior no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 5867372 |
|---|---|
| Authors | Luiz Alberto David Araujo (0000-0003-2442-5970, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) |
| Year | 2017 |
| Issue | spe.3 |
| Pages | 43-53 |
| Publication date | 2017-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Educar em Revista (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-4060 • E-ISSN: 1984-0411 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0104-4060.51045 |
| OpenAlex | W2786121791 |
| SCIELO_PID | S0104-40602017000700043 |
| Language | EN |
| Citations received | 1 |
A Convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi recebida como algo equivalente a uma emenda à Constituição, o que alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Unique citing works | 1 |
|---|---|
| Citations per year | 0,17 |
| Citation span | 2020 - 2020 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 1 |