Responsabilidade Civil Da Admnistração Pública Municipal Pela Violação De Dados Pessoais Sensíveis

Debates Contemporâneos Sobre Cidades Inteligentes (Smart Cities)

Bibliographic Data

ID5921179
AuthorsCláudio José Franzolin (0000-0002-9594-1238, Pontifícia Universidade Católica de Campinas), Letícia Pardo Rodrigues Do Carmo (0000-0003-1885-2669, Pontifícia Universidade Católica de Campinas)
Year2024
Volume17
Issue2
Pages44-71
Publication date2024-12-02
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Digital Constituição e Garantia de Direitos (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1982-310X • E-ISSN: 1982-310X
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (PUBLISHER)
DOI10.21680/1982-310x.2024v17n2id36427
OpenAlexW4404905197
LanguagePT
References cited3

O artigo explora a intersecção entre responsabilidade civil, cidades inteligentes e a proteção de dados pessoais sensíveis, com ênfase na proteção da saúde. Trata-se de estudo de objetivo exploratório, que coteja a literatura analisada com previsões legais a partir do diálogo das fontes (Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil) e, também, aponta decisões judiciais, merecendo destaque a do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresenta-se, inicialmente, a interface da saúde de cidades inteligentes. Após, são abordadas diferentes nuances do dever de proteção dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos em matéria de saúde e, em sequência, expõem-se aspectos da responsabilidade civil do Município em caso de violação desses dados, sem excluir uma abordagem acerca das limitações orçamentárias municipais para investimento em tecnologia e segurança da informação. Ao final, ressalta-se a necessidade de preparo da comunidade jurídica e dos órgãos competentes para lidar com proteção de dados pessoais sensíveis de saúde dos indivíduos, incluindo a necessidade de despertar uma cultura de dados dos cidadãos

Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil

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