Funções Próprias Do Tribunal Constitucional E Vinculação Dos Precedentes
Parâmetros Para a Constitucionalidade
Bibliographic Data
| ID | 5921185 |
|---|---|
| Authors | Thiago Murilo Nóbrega Galvão (0009-0008-1848-8346, Universidad Domínico Americana, corresponding author) |
| Year | 2019 |
| Volume | 11 |
| Issue | 2 |
| Pages | 229-246 |
| Publication date | 2019-04-04 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1982-310X • E-ISSN: 1982-310X |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21680/1982-310x.2018v11n2id16163 |
| OpenAlex | W2947099951 |
| Language | PT |
Aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de vinculação dos precedentes, conforme previsão do art. 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil, enfrentando os questionamentos sobre a inconstitucionalidade das hipóteses do art. 927, do Novo Código de Processo Civil. Igualmente, é tratado as funções próprias da Corte Constitucional e a necessidade de vinculação e estabilidade da jurisprudência constitucional
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Legal principles and applications · Legal processes and jurisprudence · Philosophy
| Highly cited | No |
|---|