Ausência De Direitos Políticos Da População Penitenciária Em Uma Análise Comparada
Bibliographic Data
| ID | 5921364 |
|---|---|
| Authors | Luiz Guilherme Arcaro Conci (0000-0001-8502-8990, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Julia Teixeira Rodrigues, JORGE DE ALMEIDA RODRIGUES (0000-0003-1796-9013, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) |
| Year | 2023 |
| Volume | 15 |
| Issue | 1 |
| Publication date | 2023-12-27 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1982-310X • E-ISSN: 1982-310X |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21680/1982-310x.2022v15n1id34787 |
| OpenAlex | W4404253182 |
| Language | PT |
O artigo tem por objetivo principal definir o tratamento dado aos direitos políticos de fragmento da população penitenciária, ue diz respeito àqueles presos definitivamente, em decorrência de condenação penal transitada em julgado. Para tanto serão utilizados conceitos jurídicos da jurisprudência, tanto brasileira quanto internacional. Como objetivo secundário, se propõe um questionamento acerca das consequências das previsões legais mapeadas, através de uma análise da sua convencionalidade e constitucionalidade
Humanities · Physics · Global trade, sustainability, and social impact · Philosophy · Regulation and Compliance Studies
| Highly cited | No |
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