O julgamento da ADPF no 324 e do RE no 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins
Novas Perspectivas na interpretação do TST
Bibliographic Data
| ID | 5924330 |
|---|---|
| Authors | Juliane Caravieri Martins (0000-0001-8784-7914, Universidade Federal de Uberlândia), Cicília Araújo Nunes (0000-0002-4013-2070, Universidade Federal de Uberlândia) |
| Year | 2020 |
| Volume | 3 |
| Publication date | 2020-06-15 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2595-9689 • E-ISSN: 2595-9689 |
| Publisher | Revista Juridica Trabalho e Desenvolvimento Humano (PUBLISHER) |
| DOI | 10.33239/rjtdh.v3.62 |
| OpenAlex | W3036324245 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O acesso à tutela jurisdicional efetiva e justa (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF) é garantia da cidadania no Estado Democrático de Direito (art. 1o, II, CF). Assim, através do método dialético e da técnica bibliográfico-exploratória, a pesquisa analisou a ideia de justiça e o papel do Supremo Tribunal Federal, na condição de "guardião" da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais, evidenciando que esta Corte adotou posição elitista em desfavor dos cidadãos no julgamento conjunto da ADPF no 324 e no RE no 958252. Ao decidir em favor da terceirização irrestrita nas relações de emprego nas atividades meio e fim, o STF está desconstruindo direitos sociais trabalhistas, afrontando o princípio de vedação ao retrocesso social. Entretanto, em decisão recente da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002) (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002), apesar de se admitir a terceirização na atividade fim, houve o reconhecimento da possibilidade de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora ao se verificar a subordinação do empregado terceirizado. Tal decisão criou a possibilidade de nova interpretação no julgamento de outros casos de terceirização na atividade fim no intuito de atender efetivamente os pilares do Direito Trabalho, sendo importante reflexão para o país no momento
Humanities · Physics · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy
| Highly cited | No |
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