Acesso à informação e bulas de agrotóxicos

A Lei n. 12.527/2011 inaugurou um novo regime jurídico de transparência ao permitir ao cidadão o acesso à informação pública. Contudo, mais de dez anos de sua aprovação, ainda são escassos os estudos empíricos sobre seus impactos em políticas públicas. O objetivo desse artigo é responder parcialmente a seguinte pergunta: a transparência pública pode efetivamente impactar a elaboração de polílticas públicas? Buscaremos responder essa pergunta analisando se, e como, a transparência passiva influenciou, no período proposto, políticas sobre agrotóxicos. A partir do estudo dos precedentes da Controladoria-geral da União, analisamos inicialmente as 203 decisões da CGU que envolviam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o intuito de compreender a relação entre transparência e modificação de políticas públicas entre 2012 e 2020; posteriormente, passou-se ao estudo aprofundado de 20 dessas decisões que diziam respeito especificamente a agrotóxicos. Após a análise dos dados e da revisão bibliográfica, a pesquisa concluiu que as dificuldades de delimitação entre os conceitos de "informação pública" e "informação privada" têm como consequência a falta de atuação mais efetiva na disponibilização de informações que se encontram nas fronteiras entre esses dois conceitos. A consequência disso é uma limitação do potencial transformador da transparência, e até mesmo uma regressão em termos da política pública de controle de agrotóxicos. Com a edição da IN no 16/2017, o MAPA repassou às empresas o dever de disponibilizar os rótulos e bulas no sistema Agrofit em até vinte dias após a concessão do registro, controlando as obrigações de transparência. O artigo pretende, com pesquisa empírica sobre bulas de agrotóxicos, chamar atenção para uma ilustração dos impactos decorrentes da redução da transparência

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