A sustentabilidade fiscal e a oferta de serviços públicos
Uma Análise Dos Municípios Brasileiros De Pequeno Porte
Bibliographic Data
| ID | 5944240 |
|---|---|
| Authors | Carlos Fernando Ferreira Lobo (0000-0002-5368-8879, Universidade Federal de Minas Gerais), Rodrigo Nunes Ferreira (0000-0002-0586-3273, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte), Marcos Antônio Nunes (0000-0001-7704-363X, João Pinheiro Foundation) |
| Year | 2022 |
| Volume | 14 |
| Publication date | 2022-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | urbe Revista Brasileira de Gestão Urbana (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2175-3369 • E-ISSN: 2175-3369 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/2175-3369.014.e20210187 |
| OpenAlex | W4285223643 |
| SciELO | S2175-33692022000100206 |
| Language | PT |
| References cited | 3 |
Em 2019, o Governo Federal enviou ao Senado a proposta de Emenda à Constituição no 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo. Entre outras medidas, a PEC propõe incluir um dispositivo que obriga os municípios de até 5 mil habitantes a comprovar sua "sustentabilidade financeira", definida como ter pelo menos 10% da receita total proveniente de impostos municipais. Tendo como universo de análise os pequenos municípios brasileiros, considerados de baixa sustentabilidade financeira, segundo os critérios estabelecidos pela PEC 188/2019, este trabalho busca avaliar o nível de eficácia da prestação de serviços públicos municipais, de modo a avaliar a real necessidade que justifica essa proposta de emenda. Como contraponto à avaliação meramente demográfica e/ou tributária foram analisados três indicadores de cobertura da prestação de serviços básicos tipicamente municipais: assistência social, cobertura de saúde e frequência escolar; os quais foram agrupados em um índice síntese denominado Índice de Qualidade de Serviços (IQS). Os resultados mostraram que os indicadores de cobertura dos serviços públicos analisados dos municípios com até 5 mil habitantes possuem desempenho similar aos demais municípios brasileiros, em muitos casos superior à média nacional, diferentemente do suposto na proposta de emenda constitucional. Boa parte dos municípios de pequeno porte populacional (população residente inferior a 5 mil) e de baixa razão de sustentabilidade fiscal (RSF menor que 10%) apresenta melhor desempenho na prestação de serviços públicos. As evidências apresentadas, ainda que preliminares, permitem que se questione a validade do critério de autonomia proposto pela PEC, considerando que as supostas eficiência e eficácia da gestão pública municipal não são resultado exclusivo da suposta "sustentabilidade financeira
Humanities · Political science · Fiscal Policy and Economic Growth · Local Government Finance and Decentralization · Philosophy · Taxation and Compliance Studies
| Highly cited | No |
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