A Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais Nos Contratos De Direito Privado
Bibliographic Data
| ID | 6165366 |
|---|---|
| Authors | Lorena De Melo Freitas (Principia Ingenieros Consultores), Ilton Garcia Da Costa (0000-0002-0093-161X), Fernando Cesar Vellozo Lucaski (Prefeitura Municipal de Curitiba) |
| Year | 2019 |
| Volume | 4 |
| Issue | 25 |
| Pages | 212-212 |
| Publication date | 2019-09-20 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Relações Internacionais no Mundo Atual (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2316-2880 • E-ISSN: 2316-2880 |
| Publisher | Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21902/revrima.v4i25.3941 |
| OpenAlex | W3020801547 |
| Language | PT |
O presente artigo tem como objetivo analisar as teorias que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e sua aplicação no direito brasileiro. Ao longo do trabalho serão exploradas posições doutrinárias pertinentes ao tema, o fenômeno da constitucionalização do direito civil e os princípios aplicáveis aos contratos, para a partir de então analisar a forma como os direitos fundamentais são interpretados nas relações entre particulares. Palavras-Chave: Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Relações privadas
Humanities · Physics · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Comparative International Legal Studies · Philosophy
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |