A Regulação No Setor De Saneamento Básico E O Princípio Da Dignidade Humana
Bibliographic Data
| ID | 6165513 |
|---|---|
| Authors | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini (0000-0001-9687-5124), Marcus Venicio Cavassin |
| Year | 2019 |
| Volume | 1 |
| Issue | 22 |
| Pages | 252-252 |
| Publication date | 2019-01-17 |
| Open Access | No |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Relações Internacionais no Mundo Atual (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2316-2880 • E-ISSN: 2316-2880 |
| Publisher | Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21902/revrima.v1i25.3877 |
| OpenAlex | W3017507321 |
| Language | PT |
Este artigo analisa o papel da regulação dos serviços de água e esgoto na realização do princípio constitucional da dignidade humana, revelando se o marco regulatório do saneamento básico criou condições para a melhoria progressiva destes serviços. A pesquisa está voltada para a análise da escassez de água e a crise hídrica que tem afetado grandes centros urbanos no Brasil e no mundo, assim como para as externalidades decorrentes do acesso aos serviços de água e esgoto, na saúde, no meio ambiente e no desenvolvimento humano. Demonstra-se que é preponderante a regulação para garantir o cumprimento de políticas públicas. PALAVRAS-CHAVE: Crise Hídrica. Dignidade Humana. Regulação
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy
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