Guilherme Massaú
Biographic Data
| ID | 1346520 |
|---|---|
| NAME | Guilherme Massaú |
| GIVEN NAMES | Guilherme |
| FAMILY NAME | Massaú |
| SIGNATURE | MASSAÚ G |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Pelotas |
| ORCID | 0000-0001-5955-4292 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 25 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 25 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2009 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
The Brazilian Impeachment and the Incompatibility With the Political Trial
The text aims to analyze the impeachment institute in Brazil. For that, the focus is the impeachment of the President of Brazil. Different from other legal realities, the Brazilian legal system foresees specific and determined conduct that constitute the so-called crime of responsibility. The President is prosecuted and judged by the components of the Legislative Branch. The Brazilian Judiciary guarantees the observation of due process of law and…
Utilitarismo Positivo De J. S. Mill Versus Utilitarismo Negativo De A. Kaufmann
O texto objetiva apresentar duas formas de utilitarismo, o positivo e o negativo, a partir da perspectiva, respectivamente, de dois autores, J.S.Mill e de A.Kaufmann. Estabelecem-se algumas diferenças entre os autores para que se possa comparar as duas manifestações do utilitarismo. Com isto, constatam-se divergências e convergências entre as duas manifestações do utilitarismo. A ideia de felicidade ou bem-estar apresenta-se nas duas perspectivas…
Fundamento Filosófico-Jurídico Da Solidariedade - Doi
O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heideggeriana como fundamento da solidariedade na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato de Heidegger designar o cuidado como ser- -no-mundo ao vincular a relação do cuidado consigo e com o mundo, interligando a vida como um todo. A partir desta compreensão, encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo), já que ser solidário implic…
Prefácio
Prefácio ao volume
O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar
This article seeks to understand the limits of the power to legislate in view of the constitutional normative scope of the principle of human dignity. Given the supremacy of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in the Brazilian State, the principle of human dignity is in a higher hierarchy than the constituted Powers. Based on an analysis of the meaning of human dignity as a fundamental legal value and its relationship with funda…
O Dever de Solidariedade na Pandemia da Covid 19
O artigo trata dos reflexos do princípio da solidariedade durante a adoção das medidas de enfrentamento à pandemia. O objetivo principal é analisar o papel desempenhado pelo princípio da solidariedade nas várias controvérsias constitucionais nos anos de 2020 e 2021. Constata-se que que a estrutura social, federativa e democrática da Constituição é de caráter solidário, pois demanda a atuação cooperativa entre as pessoas estatais, os servidores pú…
O Direito brasileiro e o Direito internacional
The purpose of this study is to analyze the sense of openness of the sovereign State to international regulation. In this sense, the change of paradigm from the classical conception of international relations -when the State was completely sovereign- to the current State configuration -still sovereign, but relativized by regulations that allow the communication between internal and International Law- was stressed. In order to simplify the analysi…
The Fundamental Right for a Balanced Environment
This paper reflects on the fundamental duty, extracted from art 225, caput, of the Brazilian Constitution, to protect and defend the environment. It refers to the duty arising from the fundamental right to an ecologically balanced environment. As it is a fundamental right, it defends the existence of a corresponding duty, in this case, a fundamental duty. Such a fundamental duty involves the relationship between present and future generations. Th…
Tolerância E A Vinculação Entre O Direito Constitucional E Internacional
O objetivo do texto é situar o princípio da tolerância no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, na Constituição Federal (CRFB) de 1988 e no ordenamento jurídico internacional. Com isso, buscar-se-á identificar pontos similares entre o direito nacional (basicamente o constitucional) e o direito internacional. Por conseguinte, ter-se-á uma perspectiva de desdobramento de comandos normativos que convergem ao âmbito interno e internaciona…
Solidariedade ambiental
O texto analisa a Constituição Federal de 1988 traduzida em norma e em fato no que concerne à solidariedade ambiental frente às mudanças climáticas que provocam a desigualdade. Desta forma, defende-se sua função dentro do âmbito jurídico e social da solidariedade em face da desigualdade social provocada por este fenômeno ambiental. Pressupõe-se que a solidariedade ambiental é um instrumento relevante a ser observado e aplicado na contenção das de…
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da s…
Prefácio
Prefácio ao v. 06, n. 1, out. 2019
Dignidade Humana E O Supremo Tribunal Federal
Estuda-se a dignidade humana enquanto princípio fundamental para o Estado brasileiro, qualificado como tal na Constituição da República, e suas aproximações designadas em julgados do Supremo Tribunal Federal. Traz-se, para maior aprofundamento, as conceituações feitas pela doutrina que, a despeito de dar à dignidade humana atributos de vagueza em seus contornos, tende a considerá-la como um valor intrínseco ao ser humano. A partir da análise da d…
Mapeamento da aplicação do princípio da solidariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O texto objetivou analisar quantitativamente como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o princípio da solidariedade (Art. 3°, I, da CRFB). A partir de pesquisa jurisprudencial realizada no período de 1988 a 2020, tirou-se duas conclusões: a maioria das decisões do STF utiliza o princípio de forma retórica e há relativa falta de critério teórico para estabelecer como tal princípio incide normativamente. Para isso, definiu-se primeiramente de qu…
Diálogo social, pacto social, reforma trabalhista e a proibição do retrocesso
O objetivo do texto é analisar se a Reforma Trabalhista, em dois pontos, fere o princípio de proibição de retrocesso social e o de redução das desigualdades sociais, que, à época de sua aprovação, foi apresentada como alternativa necessária à superação do cenário de crise. Para tanto, o texto questiona se de fato houve efetivo pacto social, por meio do diálogo e concertação social, que atribuísse efetividade e legitimidade às alterações legislati…
Prefácio
Prefácio ao v. 05, n. 1, jan.-jul. 2019
International Social Law for an International Solidarity Community
This paper aims to establish a common ground for solidarity requirements at the international level, in special between Brazil and the European Union. This essay departs from an initial international solidarity assumption, i.e., the common idea of human dignity both in international statements and in State constitutions, as well as from rules of Community law. As to restrictions, the paper is based on the European Community law and the Brazilian …
A redução do direito à norma legal
Este texto tem como finalidade gizar a influncia da codificao oitocentista na concepo do Direito. Para isso, procura-se isolar o momento em que o Direito passa a estar reduzido nas palavras e frases do documento legislativo (lei), principalmente do Cdigo. Esse contexto impe uma forma especfica de visualizar a esfera jurdica, ao ponto de romper com algumas experincias encontradas na histria do Direito, principalmente no que se refere pluralidade d…
A Esfera Pública Como Espaço Da Necessidade E Mutabilidade Do Controle Social
O artigo tem por objetivo destacar o espaço de desenvolvimento da socialização, das relações sociais e o controle social. O espaço público deve ser posto em evidência em face da dinâmica que ocorre dentro do seu espectro. Um espaço único a proporcionar as condições necessárias para a socialização dos indivíduos e, em face disso, do controle social. O espaço público deve ser (retomado) destacado justamente pelo fato de nele convergir todas as mani…
Ensaios De Sociologia Da Ciência
Resenha da Obra: MERTON, Robert. Ensaios de sociologia da ciência. São Paulo: Editora 34, 2013
A solidariedade como elemento constitutivo da res publica. Doi
O texto objetiva estabelecer a solidariedade como mecanismo de acesso à república, não apenas como um elemento político, mas como elemento estrutural da realização em coletividade dos aspectos individuais e sociais próprios do ser humano. A abertura está na possibilidade de deixar de ser um coadjuvante eleitor temporalmente requisitado para se constituir em ator cotidianamente participativo na construção do mundo próprio e comum, diretamente rela…
A solidariedade como elemento constitutivo da res publica
The text aims to establish solidarity as a mechanism for access to the republic, not only as a political element, but as a structural element in the realization of collective individual and social aspects of human beings themselves.The opening is on the possibility of ceasing to be a voter supporting temporally ordered to be constituted in every day participatory actor in building the world of its own common, directly related to international sol…
Kelsen e seu mundo-positivista
O texto visa refletir o pensamento kelseniano com a pretensão de uma revisão bibliográfica. Ainda com este intuito, a exposição realizada no desenvolvimento está calcada mais na visão/interpretação kelseniana por outros autores do que especificamente nos próprios textos do autor, salvo alguns tópicos. Assim buscase apresentar o mundo-positivista com as concepções jurídicas de Kelsen, ou seja, a análise desse positivismo está atrelada às ideias do…
A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra
O ensino jurídico português sofreu sérias modificações, inclusive em relação ao seu método de estudar, e, em decorrência disso, foram introduzidas novas disciplinas. O desenvolvimento desse processo deu-se em três fases: a promulgação da Lei da Boa Razão, a confecção do Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra e a imposição dos Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772. Palavras-chave: História do Direito. Reforma pombalina. Universidade…
Kelsen e seu mundo-positivista
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Kelsen e seu mundo-positivista
Kelsen e seu mundo-positivista
O texto visa refletir o pensamento kelseniano com a pretensão de uma revisão bibliográfica. Ainda com este intuito, a exposição realizada no desenvolvimento está calcada mais na visão/interpretação kelseniana por outros autores do que especificamente nos próprios textos do autor, salvo alguns tópicos. Assim buscase apresentar o mundo-positivista com as concepções jurídicas de Kelsen, ou seja, a análise desse positivismo está atrelada às ideias do…
A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra
O ensino jurídico português sofreu sérias modificações, inclusive em relação ao seu método de estudar, e, em decorrência disso, foram introduzidas novas disciplinas. O desenvolvimento desse processo deu-se em três fases: a promulgação da Lei da Boa Razão, a confecção do Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra e a imposição dos Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772. Palavras-chave: História do Direito. Reforma pombalina. Universidade…
A solidariedade como elemento constitutivo da res publica
The text aims to establish solidarity as a mechanism for access to the republic, not only as a political element, but as a structural element in the realization of collective individual and social aspects of human beings themselves.The opening is on the possibility of ceasing to be a voter supporting temporally ordered to be constituted in every day participatory actor in building the world of its own common, directly related to international sol…
A solidariedade como elemento constitutivo da res publica. Doi
O texto objetiva estabelecer a solidariedade como mecanismo de acesso à república, não apenas como um elemento político, mas como elemento estrutural da realização em coletividade dos aspectos individuais e sociais próprios do ser humano. A abertura está na possibilidade de deixar de ser um coadjuvante eleitor temporalmente requisitado para se constituir em ator cotidianamente participativo na construção do mundo próprio e comum, diretamente rela…
Ensaios De Sociologia Da Ciência
Resenha da Obra: MERTON, Robert. Ensaios de sociologia da ciência. São Paulo: Editora 34, 2013
A Esfera Pública Como Espaço Da Necessidade E Mutabilidade Do Controle Social
O artigo tem por objetivo destacar o espaço de desenvolvimento da socialização, das relações sociais e o controle social. O espaço público deve ser posto em evidência em face da dinâmica que ocorre dentro do seu espectro. Um espaço único a proporcionar as condições necessárias para a socialização dos indivíduos e, em face disso, do controle social. O espaço público deve ser (retomado) destacado justamente pelo fato de nele convergir todas as mani…
International Social Law for an International Solidarity Community
This paper aims to establish a common ground for solidarity requirements at the international level, in special between Brazil and the European Union. This essay departs from an initial international solidarity assumption, i.e., the common idea of human dignity both in international statements and in State constitutions, as well as from rules of Community law. As to restrictions, the paper is based on the European Community law and the Brazilian …
A redução do direito à norma legal
Este texto tem como finalidade gizar a influncia da codificao oitocentista na concepo do Direito. Para isso, procura-se isolar o momento em que o Direito passa a estar reduzido nas palavras e frases do documento legislativo (lei), principalmente do Cdigo. Esse contexto impe uma forma especfica de visualizar a esfera jurdica, ao ponto de romper com algumas experincias encontradas na histria do Direito, principalmente no que se refere pluralidade d…
Prefácio
Prefácio ao v. 05, n. 1, jan.-jul. 2019
Dignidade Humana E O Supremo Tribunal Federal
Estuda-se a dignidade humana enquanto princípio fundamental para o Estado brasileiro, qualificado como tal na Constituição da República, e suas aproximações designadas em julgados do Supremo Tribunal Federal. Traz-se, para maior aprofundamento, as conceituações feitas pela doutrina que, a despeito de dar à dignidade humana atributos de vagueza em seus contornos, tende a considerá-la como um valor intrínseco ao ser humano. A partir da análise da d…
Mapeamento da aplicação do princípio da solidariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O texto objetivou analisar quantitativamente como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o princípio da solidariedade (Art. 3°, I, da CRFB). A partir de pesquisa jurisprudencial realizada no período de 1988 a 2020, tirou-se duas conclusões: a maioria das decisões do STF utiliza o princípio de forma retórica e há relativa falta de critério teórico para estabelecer como tal princípio incide normativamente. Para isso, definiu-se primeiramente de qu…
Diálogo social, pacto social, reforma trabalhista e a proibição do retrocesso
O objetivo do texto é analisar se a Reforma Trabalhista, em dois pontos, fere o princípio de proibição de retrocesso social e o de redução das desigualdades sociais, que, à época de sua aprovação, foi apresentada como alternativa necessária à superação do cenário de crise. Para tanto, o texto questiona se de fato houve efetivo pacto social, por meio do diálogo e concertação social, que atribuísse efetividade e legitimidade às alterações legislati…
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da s…
Prefácio
Prefácio ao v. 06, n. 1, out. 2019
O Dever de Solidariedade na Pandemia da Covid 19
O artigo trata dos reflexos do princípio da solidariedade durante a adoção das medidas de enfrentamento à pandemia. O objetivo principal é analisar o papel desempenhado pelo princípio da solidariedade nas várias controvérsias constitucionais nos anos de 2020 e 2021. Constata-se que que a estrutura social, federativa e democrática da Constituição é de caráter solidário, pois demanda a atuação cooperativa entre as pessoas estatais, os servidores pú…
O Direito brasileiro e o Direito internacional
The purpose of this study is to analyze the sense of openness of the sovereign State to international regulation. In this sense, the change of paradigm from the classical conception of international relations -when the State was completely sovereign- to the current State configuration -still sovereign, but relativized by regulations that allow the communication between internal and International Law- was stressed. In order to simplify the analysi…
The Fundamental Right for a Balanced Environment
This paper reflects on the fundamental duty, extracted from art 225, caput, of the Brazilian Constitution, to protect and defend the environment. It refers to the duty arising from the fundamental right to an ecologically balanced environment. As it is a fundamental right, it defends the existence of a corresponding duty, in this case, a fundamental duty. Such a fundamental duty involves the relationship between present and future generations. Th…
Tolerância E A Vinculação Entre O Direito Constitucional E Internacional
O objetivo do texto é situar o princípio da tolerância no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, na Constituição Federal (CRFB) de 1988 e no ordenamento jurídico internacional. Com isso, buscar-se-á identificar pontos similares entre o direito nacional (basicamente o constitucional) e o direito internacional. Por conseguinte, ter-se-á uma perspectiva de desdobramento de comandos normativos que convergem ao âmbito interno e internaciona…
Solidariedade ambiental
O texto analisa a Constituição Federal de 1988 traduzida em norma e em fato no que concerne à solidariedade ambiental frente às mudanças climáticas que provocam a desigualdade. Desta forma, defende-se sua função dentro do âmbito jurídico e social da solidariedade em face da desigualdade social provocada por este fenômeno ambiental. Pressupõe-se que a solidariedade ambiental é um instrumento relevante a ser observado e aplicado na contenção das de…
O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar
This article seeks to understand the limits of the power to legislate in view of the constitutional normative scope of the principle of human dignity. Given the supremacy of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in the Brazilian State, the principle of human dignity is in a higher hierarchy than the constituted Powers. Based on an analysis of the meaning of human dignity as a fundamental legal value and its relationship with funda…
Fundamento Filosófico-Jurídico Da Solidariedade - Doi
O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heideggeriana como fundamento da solidariedade na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato de Heidegger designar o cuidado como ser- -no-mundo ao vincular a relação do cuidado consigo e com o mundo, interligando a vida como um todo. A partir desta compreensão, encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo), já que ser solidário implic…
Prefácio
Prefácio ao volume
The Brazilian Impeachment and the Incompatibility With the Political Trial
The text aims to analyze the impeachment institute in Brazil. For that, the focus is the impeachment of the President of Brazil. Different from other legal realities, the Brazilian legal system foresees specific and determined conduct that constitute the so-called crime of responsibility. The President is prosecuted and judged by the components of the Legislative Branch. The Brazilian Judiciary guarantees the observation of due process of law and…
Utilitarismo Positivo De J. S. Mill Versus Utilitarismo Negativo De A. Kaufmann
O texto objetiva apresentar duas formas de utilitarismo, o positivo e o negativo, a partir da perspectiva, respectivamente, de dois autores, J.S.Mill e de A.Kaufmann. Estabelecem-se algumas diferenças entre os autores para que se possa comparar as duas manifestações do utilitarismo. Com isto, constatam-se divergências e convergências entre as duas manifestações do utilitarismo. A ideia de felicidade ou bem-estar apresenta-se nas duas perspectivas…
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