A fiscalização das contas da educação pelos Tribunais de Contas do Ceará
Bibliographic Data
| ID | 11142612 |
|---|---|
| Authors | Nigel Davies (0000-0003-3826-0900, Universidade Federal Fluminense, corresponding author), Nicholas Davies (0000-0003-4095-4549) |
| Year | 2014 |
| Volume | 24 |
| Issue | 55 |
| Pages | 153-175 |
| Publication date | 2014-12-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Educação Pública (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-5962 • E-ISSN: 2238-2097 |
| Publisher | Revista de Educacao Publica (PUBLISHER) |
| DOI | 10.29286/rep.v24i55.1569 |
| OpenAlex | W1480559649 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
O artigo examinou procedimentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) para contabilizar a receita e despesa vinculada à educação, constatando equívocos e inconsistências. As instruções do TCM, por exemplo, não acrescentaram, aos 25% dos impostos, o ganho e o rendimento financeiro com o FUNDEF ou o FUNDEB e aceitaram que inativos da educação pudessem ser pagos com recursos da educação. O exame dos relatórios do TCE revelou a inconsistência e pouca confiabilidade dos seus dados e a não-contabilização e não-acréscimo de receitas vinculadas integralmente à educação. O resultado destas falhas foi e provavelmente continua sendo a perda de recursos legalmente devidos. Palavras-chave: Financiamento da Educação. Tribunais de Contas do Ceará. Legislação Educacional
Art · Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Fiscal Policy and Economic Growth · Taxation and Compliance Studies
| Citations per year | 0.33 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Highly cited | No |