O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo

Bibliographic Data

ID11146271
AuthorsIsmael Francisco De Souza (0000-0003-4908-0788, Universidade do Extremo Sul Catarinense, corresponding author)
Year2017
Volume3
Issue53
Pages23
Publication date2017-12-30
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista do Direito (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0104-9496 • E-ISSN: 1982-9957
PublisherAPESC - Associacao Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul (PUBLISHER)
DOI10.17058/rdunisc.v3i53.11370
OpenAlexW2783152691
LanguagePT
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Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar o princípio da subsidiariedade, em sua dimensão vertical e horizontal, e suas relações com a gestão local descentralizada de políticas públicas realizadas pelos conselhos gestores destinadas a crianças e adolescentes. Verifica-se o princípio da subsidiariedade em duas dimensões incluindo a formulação e o controle social das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que somente pela prevalência da subsidiariedade vertical é possível a garantir dos direitos humanos de crianças e adolescentes em decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta que deve pautar todas as ações do Estado em suas obrigações com as políticas sociais que asseguram direitos fundamentais. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil

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