Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88
Bibliographic Data
| ID | 11146301 |
|---|---|
| Authors | Karyna Batista Sposato (0000-0002-5826-0898, Universidade Federal de Sergipe), Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias (0000-0002-4390-7935), João Alberto De Oliveira Góis |
| Year | 2018 |
| Volume | 2 |
| Issue | 55 |
| Pages | 150-161 |
| Publication date | 2018-05-26 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista do Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-9496 • E-ISSN: 1982-9957 |
| Publisher | APESC - Associacao Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul (PUBLISHER) |
| DOI | 10.17058/rdunisc.v2i55.12341 |
| OpenAlex | W2902989293 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos
Humanities · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Judicial and Constitutional Studies · Law · Philosophy
| Citations per year | 0.13 |
|---|---|
| Citation span | 2018 - 2018 (1) |
| Highly cited | No |