Reserva do possível” como argumento de limitação do Estado de bem-estar social? a Constituição de 1988 e o seu projeto de efetivação dos direitos fundamentais
Bibliographic Data
| ID | 11146349 |
|---|---|
| Authors | Mariana Frota De Castro (0000-0002-0534-7981, Universidade do Oeste de Santa Catarina), Matheus Felipe De Castro, Renan Zucchi (Universidade do Oeste de Santa Catarina) |
| Year | 2019 |
| Volume | 1 |
| Issue | 57 |
| Pages | 84-103 |
| Publication date | 2019-01-08 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista do Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-9496 • E-ISSN: 1982-9957 |
| Publisher | APESC - Associacao Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul (PUBLISHER) |
| DOI | 10.17058/rdunisc.v1i57.12151 |
| OpenAlex | W2970453058 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
Considerando que a crise econômica e fiscal intensificou a utilização, por parte de gestores e agentes públicos, do argumento da “reserva do possível” como gatilho de limitação da efetivação de direitos fundamentais, este artigo objetiva questionar se o argumento encontraria respaldo perante o tipo de Estado de Bem-Estar projetado na Constituição de 1988. Para tanto, procedeu-se ao levantamento bibliográfico das teorias explicativas da sua natureza e à sua comparação analítica com a Constituição vigente. Observou-se, por um lado, a utilização do argumento de forma binária (disponibilidade de orçamento-realização de direitos/não disponibilidade de orçamento-restrição de direitos) e por outro, a incompatibilidade desse procedimento com a ideologia constitucional, permitindo postular vias alternativas ao estado atual da matéria
Bin · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Mathematics · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Citations per year | 0.14 |
|---|---|
| Citation span | 2019 - 2019 (1) |
| Highly cited | No |