A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal
Bibliographic Data
| ID | 12745641 |
|---|---|
| Authors | Giovanna Paola Primor Ribas (Faculdades EST, corresponding author), Carlos Frederico Marés De Souza Filho (0000-0001-6529-6058, Pontifícia Universidade Católica do Paraná) |
| Year | 2014 |
| Issue | 44 |
| Publication date | 2014-12-11 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Direito Estado e Sociedade (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-6104 • E-ISSN: 1982-0879 |
| Publisher | Programa de Pos Graduacao em Direito da PUC-Rio (PUBLISHER) |
| DOI | 10.17808/des.44.378 |
| OpenAlex | W1999544828 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
Um dos grandes questionamentos da atualidade no mundo jurídico e objetivo desse trabalho é verificar se o Judiciário teria legitimidade para implementar políticas públicas. Para tanto, utilizou-se uma abordagem crítica e a investigação se desenvolveu mediante pesquisa bibliográfica e documental. Logicamente que este Poder não pode sub-rogar as funções do Executivo. Contudo, a legitimidade do Estado passa a ter como fundamento não apenas a representatividade popular do Legislativo e do Executivo, mas também a realização de finalidades coletivas que passam a ser previstas nas Constituições dos Estados. Como toda atividade política exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve se compatibilizar com a Constituição, cabe ao Poder Judiciário analisar os atos ou omissões sob o prisma do atendimento aos fins do Estado, ou seja, em última análise à sua constitucionalidade
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |