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A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil

Rupturas e Permanências

Bibliographic Data

ID16927083
AuthorsLeonardo Tadeu De Souza (0000-0002-8385-8859, Universidade Federal do Pará), Fernando da Silva Albuquerque (0000-0001-7074-6949, Universidade Federal do Pará), Josilene Barbosa Aboim (0000-0002-8509-0273, Universidade Federal do Pará)
Year2019
Volume10
Issue2
Pages1356-1382
Publication date2019-06-01
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Direito e Práxis (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2179-8966 • E-ISSN: 2179-8966
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/2179-8966/2019/39120
OpenAlexW2952979238
SciELOS2179-89662019000201356
LanguagePT
Citations received1
References cited3

A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção

Art · Humanities · Physics · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil

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Citations per year0.25
Citation span2022 - 2022 (1)
Highly citedNo

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