Acordo de não persecução penal e o poder negocial do Ministério Público
Análise e propostas a partir de entrevistas com Promotore/as do MPDFT
Bibliographic Data
| ID | 16927535 |
|---|---|
| Authors | Vinicius Gomes De Vasconcellos (0000-0003-2020-5516, Universidade de São Paulo), Larissa Cristina Vieira Trajano (0009-0005-3911-3795) |
| Year | 2025 |
| Volume | 16 |
| Issue | 3 |
| Publication date | 2025-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Direito e Práxis (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2179-8966 • E-ISSN: 2179-8966 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/2179-8966/2025/81821 |
| OpenAlex | W4410897806 |
| SciELO | S2179-89662025000300207 |
| Language | PT |
| References cited | 6 |
Este artigo pretende analisar a fase de negociações e o poder negocial do Ministério Público, especialmente quanto às cláusulas e condições determinadas em acordos de não persecução penal. Para tanto, além de revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas estruturadas com membros do MPDFT, de modo a verificar os seguintes problemas: (a) existem critérios para uniformizar a atuação do MP e a definição das cláusulas no ANPP de modo paritário em casos semelhantes?; (b) há negociação efetiva entre acusação e defesa para a estipulação das cláusulas do ANPP? A partir da narrativa do/as promotore/as entrevistados, constatou-se que não existem padrões uniformes e públicos para a determinação das condições das propostas, mas somente as normas gerais previstas no CPP. Além disso, foram relatadas resistências defensivas à definição do conteúdo necessário da confissão e à falta de comprovação dos danos a serem reparados. Portanto, sugere-se aprimorar a legislação e as normas internas dos Ministérios Públicos para prever critérios mais precisos, bem como consolidar mecanismos de controle mais efetivos
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Social and Political Issues · Youth, Drugs, and Violence
| Highly cited | No |
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