A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal
Bibliographic Data
| ID | 16965563 |
|---|---|
| Authors | Beatriz Massetto Trevisan (0000-0002-7121-6672, Universidade de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 9 |
| Issue | 1 |
| Publication date | 2023-03-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Brasileira de Direito Processual Penal (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2359-3881 • E-ISSN: 2525-510X |
| Publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22197/rbdpp.v9i1.763 |
| OpenAlex | W4362469676 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
| References cited | 4 |
Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este foi previsto como um instrumento para garantir a maior eficiência da justiça penal brasileira, visando ao desafogamento das varas criminais e ministérios públicos para permitir uma maior atenção à investigação e resolução de casos envolvendo criminalidade organizada e crimes graves. Embora a lei o descreva como um acordo entre o investigado e o órgão de acusação, a previsão de reparação do dano à vítima abre espaço para a discussão sobre a participação do ofendido nas negociações. O presente trabalho objetiva investigar de lege lata, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, se tal participação é possível e, em caso positivo, qual seria sua extensão. Para isso, serão analisados tanto os aspectos que podem ser extraídos da leitura do artigo, quanto aqueles relacionados à própria razão de ser do direito processual penal, perpassando também a tendência moderna de revalorização do papel do ofendido nesse âmbito
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Criminal Justice and Penology · Law · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.67 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2025 (3) |
| Highly cited | No |