A capacidade civil contratual da pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a perspectiva da análise econômica do direito
Bibliographic Data
| ID | 16950719 |
|---|---|
| Authors | Oksandro Osdival Gonçalves (0000-0002-6873-5156, Pontifícia Universidade Católica do Paraná), Anelize Pantaleão Puccini Caminha (0000-0001-5552-4299, Universidade Federal do Rio Grande do Sul) |
| Year | 2021 |
| Volume | 26 |
| Issue | 4 |
| Publication date | 2021-10-06 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Pensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150 |
| Publisher | Fundacao Edson Queiroz (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5020/2317-2150.2021.11289 |
| OpenAlex | W3204122506 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O artigo visa enfrentar o tema da capacidade civil contratual da pessoa com deficiência, á luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplicando, para tanto, o instrumental da análise econômica do direito. O método empregado foi o hipotético dedutivo, com ampla revisão bibliográfica, tendo como principal objetivo promover uma análise crítica do novo regime das capacidades que impactou o Código Civil brasileiro. O trabalho procura demonstrar que o sistema de garantias outrora existente foi superado, o que, de um lado, trouxe para o plano da igualdade formal as pessoas com deficiência, mas de outro pode ter causado um problema ao ampliar o horizonte para a igualdade material no plano contratual, pois aquele sistema de proteção deixou de existir. Assim, a doutrina e a jurisprudência encontrarão novos desafios para analisar o regime das capacidades, em especial quando ela é manifestada na forma de contratos, pois as pessoas com deficiência, especialmente aquelas de natureza cognitiva, poderão ter a formação de sua vontade prejudicada e o contrato viciado. Por isso o artigo utilizada o instrumental da análise econômica do direito, a partir da racionalidade limitada e da assimetria informacional para, ao final, sustentar que, embora o regime dos contratos para as pessoas com deficiência tenha sido alterado, é preciso conferir a essas uma proteção oriunda da sua hipervulnerabilidade, e que o sistema atual elevou os custos de transação associados ao contrato, pois exigirá que os custos sejam apurados no regime ex post
Humanities · Political science · Statute · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Comparative International Legal Studies · Law · Philosophy
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |