Da Necessária Transparência Intrapartidária
O compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático
Bibliographic Data
| ID | 21731758 |
|---|---|
| Authors | Wagner Wilson Deiró Gundim (0000-0003-4309-2788), Gianfranco Faggin Mastro Andréa (0000-0003-4817-0298, Universidade Presbiteriana Mackenzie) |
| Year | 2023 |
| Volume | 16 |
| Issue | 2 |
| Publication date | 2023-12-12 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | REVISTA QUAESTIO IURIS (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-0351 • E-ISSN: 1807-8389 |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.12957/rqi.2023.65080 |
| OpenAlex | W4389627365 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
| References cited | 1 |
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da transparência no âmbito dos partidos políticos no Brasil, os quais, segundo dados recentes, não atendem regras mínimas de transparência em sua atuação. Inicialmente, aborda o delineamento dos partidos políticos no Brasil tais como organização, princípios, aplicação e recebimento dos Fundos Eleitorais. Na sequência, trata sobre o compliance, abordando questões introdutórias sobre o tema, para, a partir disso, analisar a possibilidade de sua aplicação no âmbito dos partidos políticos de modo a garantir transparência intrapartidária. Ao fim, verifica a constitucionalidade dos projetos de lei pendentes de aprovação perante o Congresso Nacional que tratam sobre a temática, a partir do status constitucional atribuído às agremiações políticas. Adotando os métodos dedutivo e indutivo, conclui pela necessidade de robustecimento da transparência dos partidos políticos no Brasil, sugerindo alguns mecanismos para esse funcionamento
Political science · Brazilian Legal Issues · Political Dynamics in Latin America · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.67 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2024 (2) |
| Highly cited | No |