Reflexões sobre a lei de migração no Brasil

Entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição

Bibliographic Data

ID21732281
AuthorsLeura Dalla Riva (0000-0002-0918-0541, Azienda Ospedaliera Universitaria Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli), Milena Petters Melo (0000-0001-5044-2382, Universidade Regional de Blumenau)
Year2021
Volume21
Issue86
Pages223
Publication date2021-12-28
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueA&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182
PublisherRevista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER)
DOI10.21056/aec.v21i83.1363
OpenAlexW4221036124
LanguagePT
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Diante da edição da nova Lei de Migração pelo legislador brasileiro, motivada pelo aumento da mobilidade humana em termos globais, bem como pela necessidade de adequação da legislação migratória infraconstitucional aos preceitos da Constituição de 1988, este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa de base bibliográfica e de estudo da legislação pertinente, em que foi utilizado o método comparatístico e dialógico, contextualiza os fluxos migratórios na era da globalização, marcada pelo retorno de discursos discriminatórios e xenófobos, analisa a lógica do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e busca verificar se a Lei 13.445/2017 proporciona, de fato, um tratamento mais digno aos migrantes pelo Estado brasileiro. Para tanto, propõe também algumas reflexões sobre o princípio da Dignidade Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil e da ordem internacional pautada nos Direitos Humanos, a fim de demonstrar que a superação da lógica restritiva do Estatuto do Estrangeiro é essencial para a proteção do ser humano como fim em si mesmo

Humanities · Political science · International Labor and Employment Law · Migration, Racism, and Human Rights · Philosophy · Social and Political Issues

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