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Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.o 26/DF

Bibliographic Data

ID21732318
AuthorsLuiz Henrique Diniz Araújo (0000-0001-7682-0038, corresponding author)
Year2021
Volume21
Issue86
Pages131
Publication date2021-12-28
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueA&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182
PublisherRevista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER)
DOI10.21056/aec.v21i83.1490
OpenAlexW4220673173
LanguagePT
Citations received1
References cited5

O presente trabalho, abordando o tema das omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando reconhecida omissão legislativa inconstitucional. Nessa senda, o trabalho explora os efeitos de cada um desses instrumentos segundo o texto constitucional, a literatura jurídica e, em especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da interpretação evolutiva (incrementalista) do texto constitucional

Humanities · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Judicial and Constitutional Studies · Law · Philosophy · Public Health in Brazil

  • Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

    Open Access•Luiz Henrique Diniz Araújo•A&C - Revista de Direito…•2021

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Citation velocityhistorical
Highly citedNo
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