Alterações na Lei Maria da Penha no ano de 2019
Repercussões cíveis na proteção das mulheres em situação de violência doméstica
Bibliographic Data
| ID | 22014995 |
|---|---|
| Authors | Leticia De Matos Lessa (San Antonio College), Ana Carla Harmatiuk Matos (0000-0001-5230-6851, San Antonio College) |
| Year | 2021 |
| Volume | 6 |
| Pages | 1627-1645 |
| Publication date | 2021-01-14 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Simpósio Gênero e Políticas Públicas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-8248 • E-ISSN: 2177-8248 |
| Publisher | Universidade Estadual de Londrina (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5433/sgpp.2020v6.p1627 |
| OpenAlex | W3129016892 |
| Language | PT |
A Lei Maria da Penha é um dos estatutos legais nacionais mais presentes no cotidiano da população brasileira e marcadamente uma política pública de gênero de grande impacto. Durante o ano de 2019, sofreu alteração em seus dispositivos. Este artigo dará enfoque às alterações provocadas pelas Leis no 13.882 e 13.894. O objetivo é avaliar essas disposições a partir da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O referencial teórico utilizado são as elaborações que estudam a Lei Maria da Penha a partir de um viés feminista. Para isso, é empregado, prioritariamente, o método de investigação bibliográfico
Art · Humanities · Political science · Intimate Partner and Family Violence
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |