O mercado de dados pessoais no Brasil
Análise jurídica da 1a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados
Bibliographic Data
| ID | 3985166 |
|---|---|
| Authors | Cínthya Maria Caetano Albuquerque (0000-0002-7364-0522, State University of Vale do Acaraú), Renata Albuquerque Lima (0000-0002-4019-9558, State University of Vale do Acaraú), Átila De Alencar Araripe Magalhães (0000-0002-1964-4071, Unifor) |
| Year | 2025 |
| Volume | 24 |
| Pages | e25730 |
| Publication date | 2025-02-26 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Prisma Juridico (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286 |
| Publisher | University Nove de Julho (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5585/2025.25730 |
| OpenAlex | W4407948399 |
| Language | PT |
| References cited | 4 |
O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo examina essa decisão no contexto do Direito sancionador, diferenciando privacidade e proteção de dados e considerando marcos legais brasileiros. Destarte, buscou-se estabelecer conexões entre a Teoria do Capitalismo de Vigilância de Shoshana Zuboff e as Teorias de Vigilância e Punição de Michel Foucault, destacando a vigilância moderna através do Big Data e a comercialização de dados pessoais. O artigo ressalta a aplicação de multa a uma empresa que violou a LGPD durante as eleições de 2020, indicando progresso na implementação da legislação brasileira. Enfatiza-se a necessidade de conscientização dos titulares de dados e obediência das entidades às leis de proteção de dados. Por fim, a metodologia adotada foi qualitativa e indutiva, utilizando documentação indireta, com referência a artigos científicos e legislações brasileiras pertinentes ao tema. Além disso, foram formuladas perguntas específicas para analisar como ocorreu a aplicação da multa à Telekall Infoservice e identificar quais artigos da LGPD foram infringidos
Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |