Do Público E Do Privado Na Constituição De 1988 E Nas Leis Educacionais

Bibliographic Data

ID4197372
AuthorsCarlos Roberto Jamil Cury (0000-0001-5555-6602, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, corresponding author)
Year2018
Volume39
Issue145
Pages870-889
Publication date2018-12-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueEducação & Sociedade (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0101-7330 • E-ISSN: 1678-4626
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/es0101-73302018206229
OpenAlexW2901160583
SCIELO_PIDS0101-73302018000400870
LanguagePT
Citations received4
References cited2

Este artigo pretendeu refletir sobre a relação público-privado na educação a partir do conceito de cidadania e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. A liberdade de ensino é reconhecida como princípio da educação. A relação entre educação pública e educação privada não é neutra, já que se trata da presença dentro do campo da educação, um campo de disputas. Nesse sentido, a inserção de princípios no ordenamento legal torna tal relação coberta de tensão. E esse campo de forças esteve presente nos debates na Constituinte de 1987-1988, na tramitação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em outras leis infraconstitucionais da educação. Essa relação se manifestou por diversas vezes na história da nossa educação. Esse jogo de forças tem a ver com um conjunto mais amplo de condicionantes relativos ao contexto sociopolítico. A atual flexibilidade presente na legislação e o recuo do Estado na regulação do ensino privado permite a este a ocupação mais ampla na educação escolar

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Education Pedagogy and Practices · Philosophy · Social and Political Issues

Tools

Open DOISci-HubOpen Access