Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)
Bibliographic Data
| ID | 4283534 |
|---|---|
| Authors | Nelson Cardoso Amaral (0000-0002-3593-9582, Universidade Federal de Goiás, corresponding author) |
| Year | 2017 |
| Volume | 22 |
| Issue | 71 |
| Publication date | 2017-10-09 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Brasileira de Educação (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1413-2478 • E-ISSN: 1809-449X |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s1413-24782017227145 |
| OpenAlex | W2763222425 |
| SCIELO_PID | S1413-24782017000400200 |
| Language | PT |
| Citations received | 13 |
| References cited | 1 |
A Emenda Constitucional no 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, efetivou uma mudança constitucional que instituiu um Novo Regime Fiscal (NRF) no país. Este NRF particiona o orçamento da União em partes independentes, sendo uma delas o Poder Executivo, que inclui o Ministério da Educação (MEC). Nesse regime fiscal, a partir de 2018, até o ano de 2036, o orçamento do Poder Executivo não poderá ser reajustado por percentuais acima da inflação do ano anterior. No contexto do Poder Executivo o orçamento do MEC poderá ser reajustado acima da inflação, desde que os outros organismos desse Poder tenham reajustes abaixo da inflação. O estudo examina o orçamento da União no período 1995 a 2016 e conclui que o período 2006 a 2012 foi aquele em que o MEC teve os maiores reajustes acima da inflação e superiores a 10 pontos percentuais. Pode-se concluir, portanto, que se não ocorrerem períodos com esse perfil até 2024 não será possível cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024
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| Unique citing works | 13 |
|---|---|
| Citations per year | 1,86 |
| Citation span | 2019 - 2024 (6) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 12 |