Sistema Interamericano De Proteção Dos Diretos Humanos

O presente artigo científico foi desenvolvido a partir de pesquisa destinada à análise de medidas administrativas ou jurídicas promovidas pelos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A metodologia consubstanciou-se em pesquisa descritiva e exploratória, por meio de fontes bibliográficas, documentais, bem como de dados estatísticos de domínio público. O problema de pesquisa deste trabalho esteve calcado na aparente remissão dos Direitos Humanos a um arcabouço jurídico muito abstrato, cuja efetividade, seja nacional ou internacional, padece de praticidade, além do ideário sobre a desvirtuação em favor de malfeitores em detrimento da esperada proteção à sociedade. Ao longo deste artigo traz-se à baila o desenvolvimento global, regional e nacional dos direitos humanos, sua positivação na CRFB/88, enquadramento jurídico, além da análise de decisões da Corte IDH e recomendações da Comissão IDH impactantes na seara nacional, tudo com o objetivo de delinear a almejada efetividade. Conclui-se que, embora o sistema careça de uma adequada estrutura para receber demandas, fica claro que ocorreram avanços e conquistas no sentido da almejada efetividade dos direitos humanos no Brasil e em outros países que compõem o sistema interamericano

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