Uso da entrega voluntária como barreira de acesso ao aborto legal em projetos de lei recentes no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 4467244 |
|---|---|
| Authors | Roberta Siqueira Mocaiber Dieguez (0000-0001-9544-2095, Universidade de São Paulo), Denise Clemente Da Silva (0009-0008-9949-2661, USP, Brasil), Cristiane Da Silva Cabral (0000-0003-3025-2404, USP, Brasil) |
| Year | 2024 |
| Volume | 28 |
| Publication date | 2024-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Interface - Comunicação Saúde Educação (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1414-3283 • E-ISSN: 1807-5762 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/interface.230472 |
| OpenAlex | W4402924514 |
| SCIELO_PID | S1414-32832024000100947 |
| Language | PT |
| References cited | 3 |
O artigo discute os usos da entrega voluntária, dispositivo em que a mulher opta por entregar o bebê gerado para adoção como estratégia de cerceamento ao aborto legal. Utilizamos como ponto de partida dois casos amplamente divulgados que envolvem gestantes menores de 14 anos - em que o aborto não é penalizado devido à presunção de estupro de vulnerável. Realizamos análise documental com perspectiva etnográfica de projetos de lei recentes que regulamentam ou promovem a adoção/entrega voluntária. O argumento de que existem "30 mil casais" à espera de um bebê para adotar tem sido frequentemente utilizado a fim de atrasar ou impedir o acesso ao aborto legal. Ainda que seja um direito de qualquer gestante, o acionamento desse dispositivo como "solução" para o aborto tem sido um importante instrumento de ataque aos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Legal Issues in South Africa · Legal principles and applications · Philosophy
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |