O objetivo fundamental de "garantir o desenvolvimento nacional" na constituição federal de 1988
Análise De Um Conceito Jurídico Indeterminado
Bibliographic Data
| ID | 4851133 |
|---|---|
| Authors | Felipe Magalhães Bambirra (0000-0001-7443-4512), Arnaldo Bastos Santos Neto (0000-0002-4238-7448) |
| Year | 2017 |
| Volume | 16 |
| Issue | 2 |
| Pages | 241-259 |
| Publication date | 2017-12-26 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Prisma Juridico (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286 |
| Publisher | Universidade Nove de Julho (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5585/prismaj.v16n2.7956 |
| OpenAlex | W2897289230 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O presente artigo, por meio de um metodologia dedutiva e pesquisa a documentos e obras, nacionais e internacionais, além de legislações e regulamentos, visa investigar os contornos normativos e teóricos do objetivo fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 de garantir o desenvolvimento nacional. Primeiro faremos uma apresentação da ideia de conceitos jurídicos indeterminados, reconhecidos como estratégias possíveis do legislador diante da estrutura escalonada do ordenamento. Depois faremos uma avaliação da busca pelo "desenvolvimento nacional" revolvendo, com base na doutrina e jurisprudência pátrias, as suas dimensões positivas ("o que o desenvolvimento nacional é") e negativa ("o que o desenvolvimento nacional não é
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Rural Development and Agriculture · Urban Development and Societal Issues
| Highly cited | No |
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