O caso Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal

Uma análise a partir do procedimentalismo democrático de Habermas e Nino

Bibliographic Data

ID4890971
AuthorsMilena Petters Melo (0000-0001-5044-2382, Universidade Regional de Blumenau), Thiago Rafael Burckhart (0000-0001-5483-9336, Azienda Ospedaliera Universitaria Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli)
Year2020
Volume19
Issue1
Pages119-137
Publication date2020-06-22
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenuePrisma Juridico (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286
PublisherUniversity Nove de Julho (PUBLISHER)
DOI10.5585/prismaj.v19n1.12350
OpenAlexW3035936253
LanguagePT
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Desde a promulgação da Constituição de 1988 houve um exponencial aumento de casos judicializados no âmbito do controle de constitucionalidade relativos aos direitos de povos indígenas. O caso Raposa Serra do Sol (PET 3.388/RR), julgado em 2009 pelo STF, pode ser considerado o de maior repercussão jurídica. Neste caso, o STF atuou como legislador ativo ao criar 19 salvaguardas institucionais, além da tese do "marco temporal", que passaram a ser utilizadas noutros casos como argumento jurídico para restringir direitos de povos indígenas, não obstante a contestação por parte de juristas, antropólogos e instituições indigenistas. Desse modo, nascem interrogativos sobre os limites da atuação da Suprema Corte no âmbito do controle de constitucionalidade, sobretudo no que diz respeito à sua legitimidade no caso em questão. A análise insere-se no campo da teoria constitucional e da teoria política, sendo realizada com base nas teorias do procedimentalismo democrático de Jürgen Habermas e Carlos Santiago Nino

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Development, Ethics, and Society · Philosophy

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