Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde
Bibliographic Data
| ID | 5167863 |
|---|---|
| Authors | Luciana Correia Borges (0000-0002-7238-1346, Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, Brasil), Henrique Zeferino De Menezes (0000-0002-1385-7957, Universidade Federal da Paraíba), Ielbo Marcus Lobo De Souza (0000-0002-0335-6497, Universidade Federal da Paraíba) |
| Year | 2020 |
| Volume | 36 |
| Issue | 2 |
| Pages | e00136919-e00136919 |
| Publication date | 2020-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Cadernos de Saude Publica (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0102-311X • E-ISSN: 1678-4464 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0102-311x00136919 |
| PMID | 32130317 |
| OpenAlex | W3007878728 |
| SCIELO_PID | S0102-311X2020000203001 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 18 |
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo
Arbitration · Business · Convention · Economics · Government (linguistics) · Investment (military) · Law and economics · Political science · Politics · Principle of legality · Tobacco industry · Welfare economics · Global Public Health Policies and Epidemiology · International Arbitration and Investment Law · Law · Philosophy
Text and Graphic Warnings on Cigarette Packages
Exposing and addressing tobacco industry conduct in low-income and middle-income countries
Towards a common definition of global health
A multi-level, multi-jurisdictional strategy
How does increasingly plainer cigarette packaging influence adult smokers’ perceptions about brand image? An experimental study
Effectiveness of cigarette warning labels in informing smokers about the risks of smoking
Public Health and Intellectual Property Rights
Crafting the International Economic Order
The Social Cost of International Investment Agreements
A New Stratosphere? Investment Treaty Arbitration as ‘Internationalized Public Law’
Global Health and International Relations
| Unique citing works | 3 |
|---|---|
| Citations per year | 0,75 |
| Citation span | 2022 - 2025 (4) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 3 |