Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018
Bibliographic Data
| ID | 5335396 |
|---|---|
| Authors | Elizabeth Maria Saad (0000-0002-3924-6230, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brazil, corresponding author), José Ueleres Braga (0000-0001-5247-007X, Fundação Oswaldo Cruz), Elvira Maria Godinho De Seixas Maciel (0000-0002-9095-3141, Fundação Oswaldo Cruz) |
| Year | 2019 |
| Volume | 43 |
| Issue | spe4 |
| Pages | 71-82 |
| Publication date | 2019-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde em Debate (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0103-11042019s407 |
| OpenAlex | W3036115176 |
| SCIELO_PID | S0103-11042019000800071 |
| Language | PT |
| References cited | 5 |
O trabalho analisa razões fáticas e jurídicas das decisões e sentenças prolatadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública do município do Rio de Janeiro (2012-2018). Buscou-se conhecer como são tomadas as decisões sobre pedidos de medicamentos, perquirindo argumentos jurídicos, pareceres do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal (NAT) e evidências científicas. Foram recuperados 19.773 processos e realizada amostragem aleatória simples para seleção de 500 processos, dos quais 290 foram de medicamentos. Em 94,1% dos processos, usou-se apenas o laudo médico na decisão, seguido da prescrição médica; e, embora a consulta ao NAT seja obrigatória, o parecer técnico somente foi usado em 22,2%. De 221 sentenças de mérito, 94,6% basearam-se no art. 196 da Constituição Federal; 85,5%, em jurisprudência dos tribunais superiores; e 62,5%, afastadas teses da Fazenda Pública da reserva do possível e princípio da legalidade orçamentária. Medicamentos mais solicitados tratavam doenças endócrino-metabólicas (insulina, ranibizumabe), doenças renais (cinacalcete), complicações obstétricas (enoxaparina), doenças imunológicas e inflamatórias (adalimumabe). Apenas 32% dos pareceres recomendavam o medicamento com base científica, 14% 'não recomendado' e 54% 'recomendado sem base científica'. Conclui-se que o parecer técnico é pouco usado, mas quando presente, não explicita evidência científica, visto que, apenas nas causas obstétricas, 100% das recomendações tiveram base científica
Humanities · Physics · Political science · Brazilian Legal Issues · Medical Malpractice and Liability Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |