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A fazenda pública e o requerimento de falência

Bibliographic Data

ID5923095
AuthorsRodolfo Assis Magalhães (0000-0002-8869-2114), Rodrigo Almeida Magalhães, Gabriel Gomes Da Luz
Year2024
Volume8
Issue1
Publication date2024-01-01
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Eletrônica da Faculdade de Direito de Pelotas (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2448-3303 • E-ISSN: 2448-3303
PublisherUniversidade Federal de Pelotas (PUBLISHER)
DOI10.15210/rfdp.v8i1.23635
OpenAlexW4402884896
LanguagePT

O presente artigo tem por escopo apresentar uma análise conceitual ampla acerca da falência, buscando apresentar aspectos subjetivos, adjetivos e administrativos de tais conceitos e defender a legitimidade da fazenda pública no pedido de falência do empresário/devedor. Para obtenção desses resultados e conclusões utiliza-se a metodologia de pesquisa integrada, analítica, dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica

Brazilian Legal Issues · Environmental Science

Highly citedNo

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