A prova de trabalho em condições análogas à de escravo e o local da prestação de serviços
Bibliographic Data
| ID | 5924324 |
|---|---|
| Authors | Ricardo José Macêdo De Britto Pereira (0000-0003-4510-8894, Centro Universitário do Distrito Federal), José Brites Ferreira (0000-0003-0242-1215, Centro Universitário do Distrito Federal), Tallita Souza De Oliveira Pignati (Centro Universitário do Distrito Federal) |
| Year | 2023 |
| Volume | 6 |
| Publication date | 2023-12-20 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2595-9689 • E-ISSN: 2595-9689 |
| Publisher | Revista Juridica Trabalho e Desenvolvimento Humano (PUBLISHER) |
| DOI | 10.33239/rjtdh.v6.162 |
| OpenAlex | W4390939440 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
Encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário no1.323.708/PA, em que foi reconhecida Repercussão Geral para decidir se a prova de trabalho em condições análogas à de escravo pode ser diferenciada de acordo com o local da prestação de serviços. O problema a ser enfrentado é se, diante da ausência de norma específica no ordenamento jurídico nacional a respeito da questão, os tratados internacionais sobre direitos humanos e sua interpretação pelas cortes internacionais oferecem elementos para a solução da controvérsia. Para tanto, o artigo enfoca o controle de convencionalidade e ressalta a existência de diversos tratados com previsões sobre direitos humanos e relações laborais, os quais, todavia, ainda são pouco utilizados pelo Poder Judiciário, evidenciando-se a necessidade de uma mudança de mentalidade para que normas jurídicas internacionais sejam mais frequentemente apreciadas pela ordem jurídica interna. No julgamento do RE no1.323.708/PA, especialmente objetivando-se ao não retrocesso e à consagração do controle de convencionalidade, poderá o STF realizar a integração entre os direitos internacional e brasileiro, eis que o ordenamento jurídico do Brasil integra o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Portanto, será possível definir os elementos necessários para se configurar o crime de redução à condição análoga à de escravo, diante da realidade local, bem como o Supremo sinalizar quais são as provas essenciais para a tipificação do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, a partir da realização do controle de convencionalidade e, à luz das normas da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy
| Citations per year | 0.33 |
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| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Highly cited | No |