Direitos Fundamentais Sociais Como Limites À Reforma Constitucional

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do art.110 e incisos da Emenda Constitucional 95/2016 em face do núcleo essencial da Constituição de 1988. Para isso, buscou-se ainda desenvolver a ideia de Estado Democrático de Direito e a tese de dirigismo constitucional como fonte dos pressupostos norteadores da interpretação e do próprio legislador. Houve espaço também para o estudo acerca dos direitos fundamentais e acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua proteção pelo art.60, §4o, IV, da Constituição Federal de 1988. Nesse propósito, buscou-se junto à doutrina constitucional nacional e internacional o respaldo teórico para o desenvolvimento deste ensaio, que se desenvolveu com amparo no método bibliográfico, bem como, foram essenciais as lições obtidas junto aos pensadores da realidade brasileira para consubstanciar o entendimento acerca desta, no sentido de que a tese do dirigismo constitucional permanece válida para o caso brasileiro, que os direitos fundamentais não podem estar à disposição das contingências políticas e econômicas e que o art.110 e incisos introduzidos pela EC 95 /2016 no ADCT são inconstitucionais

Humanities · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil

• ADI No 5.595 e o desfinanciamento da saúde

  Open Access•Vitor Comássio Paula Lima, Danilo Henrique Nunes et al.•Revista Jurídica da UFERSA•2024

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