ADI No 5.595 e o desfinanciamento da saúde

Bibliographic Data

ID5924416
AuthorsVitor Comássio Paula Lima (0000-0002-3639-3278, Universidade de Ribeirão Preto), Danilo Henrique Nunes (0000-0001-9162-3606, Universidade de Ribeirão Preto), Sebastião Sérgio Da Silveira (0000-0002-2773-4544, Universidade de Ribeirão Preto)
Year2024
Volume8
Issue16
Pages105-130
Publication date2024-12-11
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Jurídica da UFERSA (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-9488 • E-ISSN: 2526-9488
PublisherEditora da Universidade Federal Rural do Semi-Arido - EdUFERSA (PUBLISHER)
DOI10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p105-130.2024
OpenAlexW4405290042
LanguagePT
References cited2

O trabalho investiga o desfinancianciamento do Sistema Único de Saúde e promove análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.595, além de correlacionar o metaprincípio da Dignidade da Pessoa Humana, presente na ratio decidendi da ação de controle concentrado em comento. Sob os métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura, traz à luz noções conceituais históricas e contemporâneas sobre o Direito à Saúde como um mandamento constitucional consagrador do próprio Direito à Vida, tanto na dimensão dos direitos humanos como constitucional e infraconstitucional. O objetivo principal é analisar os reflexos deste julgamento bem como seus efeitos práticos no efetivo direito à saúde e na concreção de políticas públicas decorrentes dele, prestadas pelo Estado - aqui como Ente federativo em sentido amplo, já que União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências constitucionais, devem prestar assistência à saúde, um dos tripés da Seguridade Social. Ao final, conclui-se que o desfinanciamento do SUS pelos seus próprios gestores configura grave óbice de exercício efetivo do direito à saúde e do próprio direito à vida

Humanities · Philosophy · Public Health in Brazil

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