Legítimo interesse, consentimento e a proteção de dados
Bibliographic Data
| ID | 11144022 |
|---|---|
| Authors | Luiz Carlos Buchain (0000-0003-4187-3003, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Issue | 45 |
| Pages | 103-127 |
| Publication date | 2021-04-30 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista da Faculdade de Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-6594 • E-ISSN: 2595-6884 |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22456/0104-6594.107259 |
| OpenAlex | W3158940265 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
O tratamento de dados exige uma causa lícita, apoiada sobre uma finalidade determinada e legítima, em busca de um objeto proporcional. A finalidade equivale a “razão específica” para a qual os dados são tratados ou, também, como seu “objetivo ou finalidade”. Assim, o tratamento deverá ter por finalidade a realização de propósitos lícitos, ou seja, “legítimos, específicos, explícitos e informados”. A finalidade deve ser não somente determinada e definida, mas sê-lo de maneira clara e inteligível. A licitude da coleta e tratamento de dados decorrerá de uma ou mais hipóteses legais previstas no art. 7o da LGPD. À exceção do conceito de “consentimento” dado pelo titular, todas as demais hipóteses estão vinculadas a ideia de “necessidade” de tratamento dos dados pelo controlador. A legitimidade do controlador ao uso de dados pessoais está condicionada aos limites legais, os quais ganham dimensão jurídica através dos princípios de “consentimento” e “legítimo interesse” do controlador. A lei traz cláusula aberta para definição de “legítimo interesse”, exigindo que as finalidades para seu uso sejam legítimas, mas consideradas a partir de “situações concretas”. Se não for possível ao controlador enquadrar o tratamento de dados numa das hipótese enumeradas na lei, deverá obter o consentimento do titular como fundamento autônomo para legitimar o tratamento dos dados. No presente artigo analisa-se os fundamentos do tratamento de dados a partir do “legítimo interesse” do controlador e do “consentimento” do titular
Humanities · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.2 |
|---|---|
| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Highly cited | No |