Aspectos Jurídicos Das Ocupações E a Função Social Da Propriedade

A função social da propriedade é um mecanismo constitucional cuja finalidade é lidar com a escassez de propriedades e a dificuldade econômica em adquiri-las, apresentando deveres aos proprietários sob severas penas. O poder estatal, sobre quem recai o dever de aplicar os dispositivos legais referentes à função social da propriedade, não tem realizado desapropriações de acordo com a demanda da população miserável. Como será analisado no decorrer deste artigo, o poder público, ao desapropriar, se depara com rígidos direitos de propriedade conferidos aos proprietários pela Constituição, que precisam ser observados com cautela para evitar o cometimento de ilegalidades. No entanto, a demora presente na realização deste ato decorre da inexistência de interesse do Estado em agilizar tal procedimento, deixando vários cidadãos, que poderiam ter acesso a estes imóveis, à mercê da própria sorte. Como amplamente divulgado pela mídia, o incêndio ocorrido na cidade de São Paulo suscitou o tema que, no Brasil, iniciara um processo de adormecimento, exibindo a toda a população as situações precárias em que vivem os integrantes das ocupações. O presente artigo abordou o problema de forma qualitativa, com o objetivo de explorar toda a bibliografia apresentada, tendo como base o método dedutivo e teórico exploratório visando explicar os aspectos jurídicos da função social da propriedade e das ocupações. Prever dispositivos cujo objetivo seja findar a desigualdade social é um grande e importante passo que os legisladores brasileiros já tomaram, no entanto, é preciso colocar em prática tais dispositivos, caso contrário, não terão eficácia no mundo real

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy

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