Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil

Bibliographic Data

ID16828624
AuthorsRayza Dal Molin Cortése (0000-0003-3125-8867, Universidade Federal de Santa Catarina), Suellen Secchi Martinelli (0000-0001-9263-0867, Universidade Federal de Santa Catarina), Rafaela Karen Fabri (0000-0001-5282-9951, Universidade Federal de Santa Catarina), Leonardo Melgarejo (0000-0002-3680-7792, Universidade Federal de Santa Catarina), Rubens O Nodari (0000-0002-8884-2426, Universidade Federal de Santa Catarina), Suzi Barletto Cavalli (0000-0002-2835-9424, Universidade Federal de Santa Catarina)
Year2021
Volume26
Issue12
Pages6235-6246
Publication date2021-12-01
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueCiência & Saúde Coletiva (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1413-8123 • E-ISSN: 1678-4561
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/1413-812320212612.34772020
PMID34910013
OpenAlexW4200141974
SciELOS1413-81232021001206235
LanguagePT
Citations received3
References cited24

Diante da existência de incertezas científicas em relação à segurança dos transgênicos para a saúde humana e considerando o Princípio da Precaução e preceitos constitucionais em vigor, o consumidor deve ter o direito de ser informado de maneira adequada sobre a presença de transgênicos nos alimentos, por meio da rotulagem. Este ensaio tem por objetivo apresentar as implicações acerca da nova proposta de rotulagem de transgênicos no Brasil. A atual legislação brasileira de rotulagem de alimentos transgênicos e agências governamentais envolvidas não garantem que os produtos não identificados como tal sejam livres de transgênicos. A aprovação do PLC no 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do consumidor. Além disso, a biovigilância será mais ainda inepta a executar uma atividade de identificação e apreensão de produtos que venham causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. A mudança proposta representa um retrocesso na regulamentação de rotulagem de transgênicos vigente no Brasil e um desrespeito aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil

Humanities · Political science · Consumer Attitudes and Food Labeling · Food Waste Reduction and Sustainability · Genetically Modified Organisms Research · Medicine · Philosophy

Tools

Open DOIOpen Access